TJMA suspende lei que alterava carreira e remuneração da Guarda Municipal de São Luís

A Justiça do Maranhão suspendeu temporariamente os efeitos da Lei Municipal nº 8.129/2026, que modifica a remuneração, o plano de carreira e o regime disciplinar da Guarda Municipal de São Luís.

A decisão liminar foi proferida pelo desembargador Jamil Gedeon, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela prefeita Esmênia Miranda.

Com a medida cautelar, a aplicação da lei fica interrompida até que o mérito da ação seja julgado.

Segundo a Prefeitura, a proposta original enviada pelo Executivo teria custo de R$ 3,75 milhões. Após emendas parlamentares, o valor teria chegado a R$ 12,43 milhões, representando um aumento de cerca de R$ 8,68 milhões no orçamento municipal para este ano.

Na decisão, o relator afirmou que alterações sobre remuneração e regime jurídico de servidores públicos são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Embora o Legislativo possa apresentar emendas, os vereadores não teriam prerrogativa constitucional para criar novas despesas em matérias desse tipo.

A Câmara Municipal havia aprovado, em regime de urgência, dois projetos encaminhados pelo Executivo. As propostas instituíam a Indenização por Atividade Especial (IAE), estabeleciam novas regras remuneratórias e alteravam dispositivos do estatuto dos servidores e do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Municipal.

A nova tabela prevista nos projetos estabelecia vencimento de R$ 7.450 para a classe inicial, com possibilidade de chegar a aproximadamente R$ 17 mil para o cargo de inspetor, conforme a progressão na carreira.