TCM limita novas ampliações de contrato de terceirização em Itajuípe

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) deferiu parcialmente uma medida cautelar relacionada à gestão do prefeito de Itajuípe, Leandro Junquilho Cunha, conhecido como Léo da Capoeira. A apuração trata do Pregão Eletrônico nº 007/2025 e do Contrato nº 300/2025, firmado com a J Prime Serviços Ltda.

O acordo prevê a prestação de serviços de apoio administrativo e operacional. O valor global inicial era de R$ 7.381.956,00, mas, após aditivação, chegou a R$ 8.755.231,20. Segundo a área técnica, R$ 1.093.596,75 já haviam sido executados no exercício financeiro de 2025.

Entre os pontos questionados estão a possível substituição de servidores efetivos por profissionais contratados por meio de licitação terceirizada, a transição de trabalhadores temporários para a execução do contrato e a avaliação de que o modelo pode ser antieconômico em comparação com a contratação direta de servidores.

A defesa do prefeito citou decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a terceirização de atividades-meio e atividades-fim. Também argumentou que a interrupção imediata do contrato poderia prejudicar a continuidade de serviços públicos essenciais.

Na análise, a Relatoria reconheceu plausibilidade parcial nas alegações sobre possível burla ao concurso público e sobre a transição de vínculos. Contudo, considerou que a suspensão integral do contrato ou a proibição indiscriminada de reajustes poderia interromper serviços como merenda escolar, vigilância e coleta de resíduos.

Como medida cautelar, o TCM determinou que o prefeito se abstenha de promover novas ampliações quantitativas do Contrato nº 300/2025, incluindo o acréscimo de postos ou categorias. Exceções dependerão de demonstração documentada de necessidade, legalidade e vantajosidade conforme a Lei nº 14.133/2021.

A decisão seguirá válida até o julgamento definitivo do mérito ou nova deliberação da Relatoria. A Prefeitura de Itajuípe foi procurada pela reportagem e, conforme o material, ainda não havia respondido aos questionamentos.